TJPA 0803052-67.2024.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 – NULIDADE DE PROVAS – DENUNCIA ANONIMA – INVASÃO DE RESIDÊNCIA – INOCORRENCIA – INGRESSO EM RESIDÊNCIA AUTORIZADO PELA ESPOSA DO PACIENTE – ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL – NÃO EVIDENCIADO – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVANTE – ORDEM DENEGADA. 1. “O ingresso de agentes públicos em residências sem ordem judicial ou autorização de morador, nos termos da jurisprudência…