TJPA 0800290-62.2020.8.14.0083
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DO APELANTE. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Curralinho/PA, que condenou o apelante pela prática dos crimes de lesão corporal (art. 129, caput, do CP) e porte…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800315-32.2024.8.14.0052
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I…
TJPA 0800399-30.2020.8.14.0066
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação inter…
TJPA 0044362-18.2008.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE REFORMA. INCAPACIDADE TOTAL POSTERIORMENTE RECONHECIDA. EFEITOS RETROATIVOS. DIREITO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
TJPA 0856405-94.2021.8.14.0301
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária a…