TJPA 0802120-57.2021.8.14.0009
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0802120-57.2021.8.14.0009 APELANTE: ROSILDA ANTONIA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA - OAB PA29640 APELADO: BANCO BMG S.A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE23255-A RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E…
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