TJPA 0808710-50.2023.8.14.0051
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 13 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais decorrentes de atraso de voo superior a 13 horas e ausência de assistência material adequada. Passageiros adquiriram passagens aéreas com…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0806185-60.2025.8.14.0040
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS E PRORROGAÇÕES INDEVIDAS. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA EXCEPCIONAL. NULIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS.…
TJPA 0816596-02.2024.8.14.0040
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. AGENTE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS. TEMA…
TJPA 0006705-15.2017.8.14.0111
Processo nº: 0006705-15.2017.8.14.0111 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARA APELADO: CRISTINA LOPES DA SILVA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREIT…
TJPA 0006327-44.2017.8.14.0116
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0006327-44.2017.8.14.0116 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MARIA DIVINA DA SILVA MACEDO APELADO: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE RELATOR: DES. M…