TJPA 0816824-63.2021.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ÂNIMUS LAEDENDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Inconformidade da defesa contra a sentença que condenou Raimundo Santarém de Sousa pelo crime de lesão corporal qualificada, aplicando pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, e fixando indenização de R$ 1.000,00 (mil reais) por danos…
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TJPA 0803103-88.2018.8.14.0000
PROCESSO Nº: 0803103-88.2018.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA COMARCA: SANTARÉM/PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AUTORA: MARIA ROSINEIRE BATISTA PEREIRA (Adv: DIEGO FIGUEIRA CARD…
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