TJPA 0025924-94.2015.8.14.0301
CIVILEMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por SAGA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA visando à desconstituição da sentença que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, negou a inversão do ônus da prova, indeferiu pedido de indenização por…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPOSSIBI…