TJPA 0000190-77.2002.8.14.0017
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação, mantendo sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESALINHAMENTO DO OBJETO RECURSAL. MANIFE…
TJPA 0006616-82.2014.8.14.0018
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO E…
TJPA 0815352-05.2024.8.14.0051
Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em apelação em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Prescrição da pretensão punitiva. Infração instantânea.…
TJPA 0804044-89.2024.8.14.0012
Direito administrativo. Agravo interno em apelação. Precatórios do fundef. Rateio. Abono FUNDEF. Professora aposentada. Municipalização do ensino. Convênio nº 002/2000–SEDUC. Preliminares rejeitadas. Comprovação de efeti…