TJPA 0425076-27.2016.8.14.0133
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEF. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo sentença que declarou extinta a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003009-08.2002.8.14.0301
Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. ÓBITO ANTERIOR À EC Nº 41/2003. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍ…
TJPA 0818507-13.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES. BENS DESTINADOS A USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO DO TEMA 1.09…
TJPA 0820353-27.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE BASE PRESUMIDA PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. TEMA 247…
TJPA 0804228-91.2023.8.14.0008
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO NO AMBIENTE ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO. I-Caso em exame 1-Apelação…