TJPA 0801520-24.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À RENAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Monte Alegre/PA contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento manejado para afastar sua responsabilidade exclusiva no fornecimento do medicamento…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0811829-46.2021.8.14.0000
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata de Agravo Interno objetivando a reforma da decisão monocrát…
TJPA 0800344-54.2022.8.14.0084
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaç…
TJPA 0804801-09.2018.8.14.0040
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. VALOR TORNA-SE INCONTROVERSO. SE O VALOR APURADO É ACEITO, NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA…
TJPA 0802944-25.2018.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…