TJPA 0802944-25.2018.8.14.0040
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que julgou procedente pedido anulado de multa administrativa com base na suposta incompetência territorial do Município para fiscalizar atividade empresarial em área situada na Floresta Nacional de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0811778-69.2020.8.14.0000
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO EXAME DE MÉ…
TJPA 0810550-93.2019.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. COBRANÇA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. EFICÁCIA. OBSTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prévia in…
TJPA 0015623-30.2017.8.14.0039
EMENTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXECUÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E…
TJPA 0800265-64.2018.8.14.0133
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O ajuizamento de Ação C…