TJPA 0821565-83.2024.8.14.0000
PROCESSUALSEÇÃO DE DIREITO PENAL. CONFJURISD 0821565-83.2024.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM/PA SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.…
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