TJPA 0814374-84.2024.8.14.0000
CONSUMIDOREmenta: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo multa por suposto descumprimento de liminar que determinava o custeio de terapias a paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. A agravante alegou cumprimento integral da…
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