TJPA 0832423-51.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança decorrente de mandado de segurança. Prescrição. Alegada contradição no acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ em face de acórdão proferido nos autos da ação de cobrança ajuizada pela embargada, visando o reconhecimento de suposta contradição. A decisão embargada adotou o entendimento de que o prazo prescricional de cinco anos tem início na data…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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