TJPA 0033169-98.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTAS FISCAIS SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ATESTO OU ASSINATURA DE RECEBIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMPRESA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Pará – FASEPA contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém que, ao rejeitar os embargos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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