TJPA 0826832-16.2018.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA. APLICAÇÃO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por B.A. Meio Ambiente Ltda – em Recuperação Judicial contra acórdão que, ao acolher embargos de Telma Reis Sganzerla com efeitos modificativos, substituiu os juros de mora de 12% ao ano pela taxa SELIC, mantendo, contudo, a correção…
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ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036760-29.2015.8.14.0301 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA RELATOR: Des. JOSÉ A…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONEXÃO COM OUTRO RECURSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS SUSPENSOS POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I.…
TJPA 0097863-52.2015.8.14.0005
Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo interno em apelação cível. Desapropriação. Correção monetária. Julgamento monocrático fundamentado em jurisprudência dominante. Sucumbência recíproca. Recurso desprovido.…
TJPA 0012338-92.2012.8.14.0301
Administrativo E Processual Civil. Agravo Interno Em Apelação Cível Em Ação Ordinária. Concurso Público. Expiração Do Prazo De Validade. Perda De Objeto Não Configurada. Extinção Sem Resolução Do Mérito Afastada. Manifes…