TJPA 0802023-29.2022.8.14.0201
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0805873-56.2022.8.14.0051
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAÇÃO…
TJPA 0800732-10.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de I…
TJPA 0678633-23.2016.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO INCIDÊNCIA. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO FIXADA COM BASE EM BOLETIM DE PREÇOS MÍNIMO…
TJPA 0013963-37.2016.8.14.0006
Ementa: direito civil e administrativo. Apelações cíveis. Responsabilidade civil objetiva por ato de agente público em acidente de trânsito envolvendo veículo locado. Legitimidade ativa e passiva. Danos materiais parcial…