Decisão · TJPA

TJPA 0006164-37.2018.8.14.0049

Rel. Vice-presidência do TJPATribunal Plenojulgado em 2023-08-28
PENAL
PROCESSO ApCrim Nº 0006164-37.2018.8.14.0049 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: SANTA IZABEL APELANTE: TELMA BARBOSA DA TRINDADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO…

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