TJPA 0800847-05.2021.8.14.0054
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS QUE BENEFICIARAM A AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Analisando a documentação acostada, verifiquei que o banco comprovou que o desconto contra o qual a parte se insurge refere-se à empréstimo firmado que contém a assinatura…
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apelação cível. ação de indenização por danos morais. cumprimento de sentença. pedido de alteração do termo inicial da correção monetária. acolhido. recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interpo…
TJPA 0815531-38.2019.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação c…
TJPA 0863369-74.2019.8.14.0301
Agravo Interno em Apelação Cível. Ação de cobrança contra Município. Prestação de serviços. Contrato administrativo. Recurso Conhecido e Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em Apelação Cível interposto pelo MU…