TJPA 0815531-38.2019.8.14.0301
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária, para anular o débito de IPVA do período posterior à alienação do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a alienante de veículo automotor permanece…
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Relator Ementa: Apelações Cíveis. Empréstimo consignado. Pessoa analfabeta. Inobservância das formalidades legais. Nulidade contratual. Relação de trato sucessivo. Inexistência de decadência. Repetição do indébito em dob…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EX…