TJPA 0863369-74.2019.8.14.0301
CIVILAgravo Interno em Apelação Cível. Ação de cobrança contra Município. Prestação de serviços. Contrato administrativo. Recurso Conhecido e Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação do ora Agravante apenas para delimitar os marcos iniciais para a contagem dos consectários legais. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se ficou configurada a relação…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0811578-32.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
TJPA 0264318-55.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. RECURSO NÃO…
TJPA 0818467-05.2022.8.14.0051
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DOS DESCONTOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO PARCIALMENTE ADMITIDA. RECURSO PARC…
TJPA 0013737-88.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE OBRAS. IMÓVEL VIZINHO AFETADO. LAUDO OFICIAL DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…