TJPA 0910582-37.2023.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e NULIDADE CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE…
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TJPA 0838788-24.2021.8.14.0301
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES INDEVIDOS. CONTA BANCÁRIA DE IDOSA PENSIONISTA. RESPONSABILIDADE…
TJPA 0800360-35.2020.8.14.0033
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegações de omissão, contradição e erro material. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Rejeição. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de decla…
TJPA 0807058-04.2022.8.14.0028
Ementa: Direito do Consumidor. Cartão de Crédito Consignado. Reserva de Margem Consignável – RMC. Vício de Consentimento. Hipossuficiência do consumidor. Repetição do indébito. Dano moral configurado. I. CASO EM EXAME Tr…