TJPA 0817972-91.2022.8.14.0040
CIVILEmenta: Direito do Consumidor. Agravo Interno. Cartão de Crédito Consignado. Reserva de Margem Consignável (RMC). Prática abusiva. Relação jurídica eivada de vício de consentimento. Manutenção de decisão monocrática. Rejeição do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do consumidor, reconhecendo a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXT…
TJPA 0802953-34.2023.8.14.0000
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PAGAMENTO DE DÉBITO FORA DO PRAZO EDITALÍCIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, RAZOABILIDA…
TJPA 0805224-45.2025.8.14.0000
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PACIENTE IDOSO. INDICAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RISCO À SAÚDE. RECUSA FUNDADA EM AUDITORIA MÉDICA.…
TJPA 0807328-10.2025.8.14.0000
Ementa. DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIDO E PROVIDO. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. REQUISITO PARA BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO CONTRATUAL DIVERGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CON…