TJPA 0807058-04.2022.8.14.0028
CIVILEmenta: Direito do Consumidor. Cartão de Crédito Consignado. Reserva de Margem Consignável – RMC. Vício de Consentimento. Hipossuficiência do consumidor. Repetição do indébito. Dano moral configurado. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora alegou não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável, sustentando a nulidade da relação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Saber…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJE…
TJPA 0803201-23.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CO…
TJPA 0804337-61.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0804337-61.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: JOSE KLEBER FREITAS PINHEIRO e JHENNIFER KATRINY E SILVA CARNEIRO. PACIENTE: MOISES DE OLIVEIRA SANTANA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO D…
TJPA 0805418-45.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0805418-45.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Jéssica Gabriele Picanço Araújo (OAB/PA nº 18.946) IMPETRADO: Juízo da Vara Única de Irituia PACIENTES: LUIS CARLOS TRINDADE DE S…