TJPA 0007213-84.2015.8.14.0028
PROCESSUALEEMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, II, DA LEI 9605/98 C/C ART. 71, DO CPB. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIDA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS QUE SIRVAM DE BASE AO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO, A SOLUÇÃO MAIS RAZOÁVEL CONSISTE EM EQUIPARAR AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE À MULTA, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ARTIGO 114, I, DO CPB.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0001441-68.2018.8.14.0018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA EM RAZÃO DE NECESSIDADE…
TJPA 0047618-22.2015.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA A QUO QUE DETERMINA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS AUTORIZADORES DA CONT…
TJPA 0810692-92.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não carece de re…
TJPA 0806703-44.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos,…