TJPA 0813470-35.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 13.964/2019 (LEI ANTICRIME). NOVA REDAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação penal exige, para a concessão do livramento condicional, não só a ausência de cometimento de faltas disciplinares de natureza grave nos últimos 12 meses - requisito objetivo - como, também, bom comportamento durante a execução da pena – requisito subjetivo -…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0004323-47.2012.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICAVEL AO CASO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. ENTE PÚBLICO MANIFESTAVA INTERESSE DE AGIR. REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. MOROSIDADE A…
TJPA 0001155-31.2015.8.14.0007
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDAS PELA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO…
TJPA 0819491-27.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. ELETIVO. SITUAÇÃO ATUAL SANITÁRIA. MEDIDAS DE CONTENÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA REAFIRMADA. TUTELA NÃO RECONHECIDA. DECISÃO IN…
TJPA 0806606-49.2020.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTRUTURAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CF/88. DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES. LEI 8080/90. RES…