TJPA 0800071-25.2022.8.14.0036
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP) E AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVO (MODO DE EXECUÇÃO) E SUBJETIVO (LIAME SUBJETIVO ENTRE OS CRIMES), CONFORME DETERMINA ART. 70, CPB E A JURISPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. APELANTE NÃO REINCIDENTE, PORÉM, COM VETORES JUDICIAIS VALORADOS NEGATIVAMENTE.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801164-60.2021.8.14.0035
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE ÓBIDOS AO PAGAMENTO DO INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO P…
TJPA 0823564-46.2021.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA LEI MUNICÍPAL Nº 7.781/95 E DOS DECRETOS Nº 26.184/93 E Nº 44.184/2004. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA POR LEI QUE NÃO VIOLA…
TJPA 0800008-19.2020.8.14.0020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS SALARIAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS VALORES. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Se mostra…
TJPA 0804938-51.2022.8.14.0201
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA…