TJPA 0004934-34.2014.8.14.0005
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO DO PARQUET. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Há casos excepcionais na jurisprudência em que a decisão do juiz determinando o arquivamento do inquérito policial que tramitavam por prazos excessivos foi referendada pelas Cortes Superiores, face terem reconhecido que nessas…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0829591-79.2020.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DAS NECESSIDADES ESTRUTURAIS DA UNIDADE DO SAMU (SERVIÇO 192). PRELIMINAR DE NULIDADE DA POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO AN…
TJPA 0004348-94.2019.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA – IMPROVIMENTO. 1. O crime de corrupção de menores, previsto no ECA, é um delito que atenta contra a vulnerab…
TJPA 0010334-23.2017.8.14.0070
PROCESSO Nº 0010334-23.2017.8.14.0070 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO FRANCISCO GONÇALVES PEREIRA (DEFENSORA PÚBLICA: MARIA CAROLINA AMARAL CORDEIRO) APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO P…
TJPA 0012589-24.2019.8.14.0024
APELAÇÃO. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) E ARTIGO 24-A, DA LEI 11.340/2006. PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AFA…