TJPA 0809326-56.2020.8.14.0301
CIVILDireito Civil. Agravo Interno em Apelações Cíveis. Indenização Por Danos Materiais e Morais. Saques Indevidos de Cotas do Pasep. Má gestão de recursos não comprovada. Ônus da parte autora. Inexistência de ilícito. Improcedência do pedido mantida. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1 - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada pela Agravante, buscando diferenças de quotas do PASEP, decorrentes de saques não reconhecidos da contra administrada pelo Banco-Agravado. II.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000415-08.2005.8.14.0045
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VÍCIOS. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURS…
TJPA 0001663-12.2017.8.14.0005
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEÍCULO MUNICIPAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORIA PÚBLICA – TEMA 1002/STF – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de inde…
TJPA 0000097-81.2015.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE URBANIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Anulatória ajuizada pelo…
TJPA 0803755-57.2024.8.14.0045
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CDC. REC…