TJPA 0000753-23.2015.8.14.0015
CIVILApelação Cível. Servidor Público. Contrato De Mútuo Na Modalidade Consignado. Ação Declaratória De Inexistência De Débito Com Danos Morais. Cobrança Indevida Após A Novação Do Contrato. Danos Morais Procedentes. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I-Caso em exame 1-Apelação Cível em razão de sentença que julgou procedente o pedido da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Danos Morais ajuizada pelo Apelado. II-Questão em discussão 2-O cerne da demanda cinge-se em verificar a alegação…
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