TJPA 0807905-56.2023.8.14.0000
CIVILEMENTA: Direito processual civil. agravo interno em Agravo de instrumento. ação de direta de terceiro prejudicado contra seguradora. Legitimidade ativa e cobertura securitária. Tutela de urgência. Requisitos não comprovados. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado por terceiros prejudicados em ação direta ajuizada contra seguradora. 2. As agravantes sustentam possuir legitimidade ativa para…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0006772-96.2016.8.14.0019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DO PARQUINHO PÚBLICO. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO…
TJPA 0800975-79.2017.8.14.0049
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DEVER DE PAGAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. De acordo com…
TJPA 0800170-36.2022.8.14.0087
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 585, INCISO V, DO CPC – APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O…
TJPA 0802070-35.2021.8.14.0040
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. VÍNCULO QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 ANOS. ART. 37, § 2º, CF/88. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. 1. Preliminar reje…