TJPA 0801564-48.2023.8.14.0021
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO E O VALOR CONTRATADO FOI DISPONIBILIZADO. DESCONTO REGULAR. AFASTADA TÃO SOMENTE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais, condenando a demandante por…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO DE APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE/EXECUTADA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. In casu não resta dúvida que o agravante ingressou com aç…
TJPA 0817692-55.2018.8.14.0301
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. FIM DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DE CARGO. POSSE DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚ…
TJPA 0002029-95.2018.8.14.0076
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS CONVOCADOS. NECESSIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO…
TJPA 0009036-97.2010.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. FALECIMENTO DO MENOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. MÚTUA ASSISTÊNCIA. PEN…