TJPA 0807556-78.2023.8.14.0024
CIVILEmenta: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE TARIFAS QUESTIONADO. RENEGOCIAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada visando à declaração de inexistência de débito, repetição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANT…
TJPA 0012821-15.2018.8.14.0107
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO ASSINADO. COM…