TJPA 0828206-53.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTONIO PAULO FERREIRA DE MOURA contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá, nos autos do cumprimento de sentença nº 0801678-45.2024.8.14.0055, que decretou sua prisão civil em razão de débito alimentar. A defesa alegou erro…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE COBRANÇA DO ESTADO DO PARÁ. PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) AO ESTADO DE SÃO PAULO PELO FA…
TJPA 0813704-75.2022.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0813704-75.2022.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM/PA APELANTE: R.B.R.L DEFENSORIA PÚB…
TJPA 0813033-57.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/ABRIL/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0813033-57.2023.8.14.0000. COMARCA: BELÉM / PA. AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS…