TJPA 0000067-81.1999.8.14.0115
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que, após decisão dos jurados, condenou o réu pela prática delitiva prevista no art. 121, §2º, II, do CP à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS SE SUBSUMEM À PERFEIÇÃO AO ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA. CABÍVEL - RECURSO…