TJPA 0841779-36.2022.8.14.0301
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de serviço público estadual (COSANPA) contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo às cobranças efetuadas entre fevereiro de 2017 e fevereiro de 2020, na parte que excedeu a média…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO. PLEITO DOS GENITORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. DANO MORAL. ABALO MORAL DOS FAMILIARES. DANO MATERIAL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DOS GENITO…
TJPA 0814281-58.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0814281-58.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: JOSÉ ANACLETO FERREIRA GARCIAS. PACIENTE: CLEFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE…
TJPA 0719678-07.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTENSÃO DO PAGAMENTO. LITISCONSORTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIÇO PRESTADO. RETENÇÃO INDEVIDA.MORA. PREVISÃO CONTRATUAL. ART. 421, CC. PACTA SUNT S…