TJPA 0801854-52.2021.8.14.0015
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem entre a autora e o falecido Antônio Ataíde Trindade, por ausência de comprovação dos requisitos legais. A sentença afastou os efeitos materiais da revelia, por se tratar…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800402-23.2020.8.14.0021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DO BEM QUE ENSEJA PRESUNÇÃO DE AUTORIA. DEPOIMENTO POLICIAL CONSISTENTE E COERENTE COM AS DEMAIS PRO…
TJPA 0807460-38.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0807460-38.2023.8.14.0000 IMPETRANTES: DORIVALDO DE ALMEIDA BELÉM (OAB/PA nº. OAB-PA 3.555) e MICHELE ANDRÉA TAVARES BELÉM (OAB/PA nº.15.873) PACIENTE: SÉRGIO DO…
TJPA 0810164-24.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0810164-24.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: GEOZILA ASSIS COSTA DEFENSOR PÚBLICO FRANCISCO ROBÉRIO CAVALCANTE PINHEIRO FILHO. IMPETRADO: M.M. JUÍZO DA 12ª VAR…
TJPA 0800748-36.2022.8.14.0010
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). PROVA ILÍCITA POR VIOLABILIDADE DOMICILIAR NÃO CONSTATADA. EVENTUAIS AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELO APELANTE QUE…