TJPA 0836888-40.2020.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que homologou a desistência da Ação Anulatória de Débito Fiscal, extinguindo o feito sem resolução do mérito, condenando o autor apenas ao pagamento de custas e despesas processuais, sem fixação de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0858108-60.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0800563-94.2022.8.14.0075
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO A…
TJPA 0877747-64.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO SEM DEVIDA MOTIVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo…
TJPA 0803432-56.2025.8.14.0000
Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de armazenamento de material pornográfico infantil (art. 241-b do eca). Fundamentação idônea do decreto prisional. Garantia da ordem pública e con…