TJPA 0877747-64.2021.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO SEM DEVIDA MOTIVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença que determinou a permanência do agravado no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará. A eliminação do candidato ocorreu na fase de…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes e…
TJPA 0012784-27.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS. ART. 64, § 4º, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Ca…
TJPA 0811139-21.2020.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTS. 17 E 189, II, DA Lei nº 11.10…
TJPA 0802769-17.2024.8.14.0009
EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. A decisão monocrática que aplicou a tese do Tema 11…