TJPA 0800563-94.2022.8.14.0075
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO AO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Município de Porto de Moz contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que determinou a correta aplicação do adicional por tempo de serviço (ATS) de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Direito administrativo e ambiental. Agravo Interno em apelação cível. Interdição de porto privado. Atuação administrativa em estrito cumprimento do dever legal. Inexistência de ilicitude. Ausência de nexo de causalidade.…
TJPA 0801595-29.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTE…
TJPA 0803888-69.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedid…
TJPA 0824138-60.2025.8.14.0000
Ementa: Direito Penal. revisão criminal. roubo majorado. art. 157, §2º, incisos i e ii, do cpb. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Exasperação indevida da pena-base. Fundamentação genérica das circunstâncias judici…