TJPA 0803432-56.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de armazenamento de material pornográfico infantil (art. 241-b do eca). Fundamentação idônea do decreto prisional. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado ante a alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação de prisão preventiva pela…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0807610-53.2022.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL. AUSENCIA DE URGÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. JU…
TJPA 0864787-76.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA. INOCORRÊNCIA. CDA HÍGIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO 1. Ausência de vício na Certidão de Dívida Ativa (CDA) capaz de ensejar a nulidade da obrigação tri…
TJPA 0072834-97.2015.8.14.0005
PROCESSO ApCrim N.º 0072834-97.2015.8.14.0005 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELANTE: JOSIEL DOS SANTOS APELANTE: VANILSON CAETANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MIN…
TJPA 0011866-38.2019.8.14.0401
PROCESSO ApCrim N.º 0011866-38.2019.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELEM/PA APELANTE: RAFAEL PESSOA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESA. EV…