TJPA 0804605-10.2019.8.14.0006
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E APREENSÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de auto de infração de trânsito e de indenização por danos materiais e morais, com fundamento na legalidade do…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA VINCULADO A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS APÓS O SUPOSTO CANCELAMENTO DO…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. INAPLICABILIDADE DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR PE…