TJPA 0047529-04.2012.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. INAPLICABILIDADE DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR PERCENTUAL. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ANTONIO VALDEMIR NÓBREGA contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao BANPARÁ e improcedente o pedido de cobrança de…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL DE 92,92% AOS 59 ANOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA…
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