TJPA 0016725-85.2016.8.14.0051
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo DETRAN/PA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação que pleiteava reembolso de taxa e indenização por danos morais. A sentença acolheu parcialmente o pedido, condenando o réu apenas à devolução da taxa, afastando os demais pedidos e reconhecendo a sucumbência recíproca.…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAU…
TJPA 0802786-80.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocráti…
TJPA 0805937-54.2024.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNI…