TJPA 0800862-23.2022.8.14.0091
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. ART. 233 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. ART. 129, § 4º, DO CP. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ato obsceno (art. 233 do CP) e lesão corporal (art. 129 do CP), fixando a pena em 7 (sete) meses de…
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