TJPA 0804311-14.2023.8.14.0039
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO BENEFICENTE. DESERÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por associação desportiva sem fins lucrativos contra sentença que indeferiu pedido de alvará judicial para realização de evento beneficente. 2. A sentença fundamentou o indeferimento com base no art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), considerando tratar-se de jogo de azar.…
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ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0819840-25.2021.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 09ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS BATISTA DEFENSORIA PÚBLICA: BRENO LUZ…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO IME…