TJPA 0815868-29.2022.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Elina Sousa da Silva contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação manejado nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de…
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