TJPA 0819948-88.2024.8.14.0000
PROCESSUAL2ª Turma de Direito Público.Agravo de Instrumento nº. 0819948-88.2024.8.14.0000.Agravante: MADEIRAS VITÓRIA-ME.Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.Relator: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO.Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por MADEIRAS VITÓRIA-ME, representada por…
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