TJPA 0810365-79.2024.8.14.0000
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NOVA LEI DE IMPROBIDADE (LEI 14.230/2021). AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. BLOQUEIO SOBRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Marlene da Silva Borges contra decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta…
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TJPA 0800645-86.2021.8.14.0067
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL URBANO. DOMÍNIO NÃO COMPROVADO. INDIVIDUALIZAÇÃO INSUFICIENTE DO BEM. POSSE ANTIGA, PACÍFICA E JUSTIFICADA PELO RÉU. R…
TJPA 0800545-34.2019.8.14.0025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PELO AUTOR. POSSE MANSO E PACÍFICA DO RÉU. DOCUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO INCRA. REQUISITOS…
TJPA 0800001-73.2021.8.14.0058
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE COMPROVADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE PELA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO…