TJPA 0808294-30.2022.8.14.0015
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL INVIÁVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o apelante à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 520 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 3º…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. DIVÓRCIO CONSENSUAL FORMALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. PRETENSÃO DE REVISÃO SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONS…