TJPA 0004408-56.2018.8.14.0125
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DO BEM SUBTRAÍDO NA POSSE DO RÉU E LAUDO PERICIAL DE ADULTERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais em que se pretende a reforma de sentença que condenou Carlos José de Oliveira…
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TJPA 0811853-18.2021.8.14.0051
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
TJPA 0800817-63.2016.8.14.0015
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. COBRANÇA DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/1932. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO…